REsp 2175096 - DECISAO

REsp 2175096 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a recorrente não sanou o vício no prazo, razão pela qual, conforme Súmula n. 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a recorrente não sanou o vício no prazo, razão pela qual, conforme Súmula n. 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.