AREsp 2438167 - DECISAO

AREsp 2438167 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, com especificidade e integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou o óbice referente à Súmula 7 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO AFONSO COELHO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

PEDRO AFONSO COELHO E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices consignados em súmulas do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, com especificidade e integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou o óbice referente à Súmula 7 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.