AREsp 2680415 - DECISAO

AREsp 2680415 - DECISAO

Como a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 12/4/2024 e o agravo foi protocolizado em 4/6/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração, nas circunstâncias do caso, não interrompem o prazo, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal previsto no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Como a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 12/4/2024 e o agravo foi protocolizado em 4/6/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração, nas circunstâncias do caso, não interrompem o prazo, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.