REsp 2151115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos federais alegados (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o acolhimento da tese recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GONÇALVES BRAGA - SUCESSÃO; Apelante: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRAGA; Impugnante: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Incidência Das Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prescrição/decadência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

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Parties

DANIEL GONÇALVES BRAGA - SUCESSÃO

Agravante

ANTONIO CARLOS PEREIRA BRAGA

Apelante

UFRJ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existiu ou não negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Houve prequestionamento de dispositivos federais apontados?
  3. 3 Se o acolhimento da tese demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos federais alegados (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o acolhimento da tese recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso