AREsp 2733011 - DECISAO

AREsp 2733011 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 421 do CC, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7; agravo conhecido e recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSA LEIA SALGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSA LEIA SALGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 421 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 421 do CC, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7; agravo conhecido e recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferida a tutela provisória requerida.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.