REsp 2132298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ESTADO não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual sua manifestação em juízo de existência de espaço para autocomposição teria promovido a admissibilidade do procedimento referido no §1º do art.34 da Lei 13.140/2015, atraindo assim o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Prescrição, Mediação E Arbitragem, Art. 34 Da Lei N. 13.140/2015, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 880 Do STJ, Tema 877 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Prescrição Mediação E Arbitragem Art. 34 Da Lei N. 13.140/2015 Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 880 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão da prescrição em razão de admissibilidade de procedimento de autocomposição (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  3. 3 Contagem da prescrição na execução individual de sentença coletiva (Tema 877 e Tema 880 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ESTADO não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual sua manifestação em juízo de existência de espaço para autocomposição teria promovido a admissibilidade do procedimento referido no §1º do art.34 da Lei 13.140/2015, atraindo assim o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF