AREsp 2767116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Precedentes, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Precedentes

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Parties

UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial perante o STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis