AREsp 2771355 - DECISAO

AREsp 2771355 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STJ e Súmula 281 do STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SELMO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SELMO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STJ e Súmula 281 do STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.