AREsp 2757294 - DECISAO

AREsp 2757294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por diversas razões processuais, não conhecer do Recurso Especial: a matéria dependia de reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de caráter essencialmente constitucional da tese, inviabilizando apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMIR SABINO DE ARAUJO; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão (art. 374 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf +5 more

Case Brief

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Parties

JOSEMIR SABINO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Se a LC 169/2011 aumentou a jornada de trabalho dos policiais militares de Pernambuco
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à majoração da jornada
  3. 3 Efeito da confissão estatal (art. 374, II, CPC) sobre a matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por diversas razões processuais, não conhecer do Recurso Especial: a matéria dependia de reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de caráter essencialmente constitucional da tese, inviabilizando apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem