AREsp 2547577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; ademais, eventual exame de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas é inviável no Recurso Especial por não serem leis federais, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: GILBERTO FUNABASHI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Atos Administrativos Vs Lei Federal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 284/stf Competência Do STJ Atos Administrativos Vs Lei Federal +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FUNABASHI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Limites de competência do STJ para exame de matéria constitucional e de atos administrativos (resoluções, portarias, instruções normativas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; ademais, eventual exame de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas é inviável no Recurso Especial por não serem leis federais, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.