AREsp 2777845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo (impugnação À Inadmissão De Recurso Special) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Inadmissão De Recurso Special) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça