AREsp 2577617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a via do recurso especial não é adequada para discutir ofensa a atos infralegais (instrução normativa e solução de consulta), conforme entendimento consolidado e a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão agravada se mostrou devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Exequente: E21 Agência de Multicomunicação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Instrução Normativa RFB N. 765/2007, Retenção De IRRF Em Precatório, Simples Nacional, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Instrução Normativa RFB N. 765/2007 Retenção De IRRF Em Precatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

E21 Agência de Multicomunicação LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise, via recurso especial, de atos normativos infralegais (instruções normativas, soluções de consulta)
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de retenção do IRRF a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional em requisição de pagamento/precatorio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a via do recurso especial não é adequada para discutir ofensa a atos infralegais (instrução normativa e solução de consulta), conforme entendimento consolidado e a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão agravada se mostrou devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.