AREsp 2628358 - DECISAO

AREsp 2628358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para seis salários mínimos.

Parties
Agravante: VALMÉRIO LUIZ DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para seis salários mínimos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMÉRIO LUIZ DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça para pessoa sem recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para seis salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para seis salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para seis salários mínimos.