AREsp 2755470 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 03.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO DUARTE SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DUARTE SUAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 03.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.