AREsp 2763079 - DECISAO

AREsp 2763079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação relativa ao art. 421 do CC era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, foi aplicada a condenação em honorários recursais de R$300,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação relativa ao art. 421 do CC era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, foi aplicada a condenação em honorários recursais de R$300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC no caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.