AREsp 2732703 - DECISAO

AREsp 2732703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS LIMIA MACHADO; Recorrida: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cobrança De Serviços Educacionais, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMIA MACHADO

Agravante

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.