AREsp 2750372 - DECISAO

AREsp 2750372 - DECISAO

Não conhecer dos recursos por deserção do preparo em razão da ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras e por inadmissibilidade do recurso adesivo quando o recurso principal não foi conhecido; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: 3AM - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Agravante: NATAL APARECIDO FENATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Preparo Deserção Recurso Adesivo Honorários Advocatícios

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Parties

3AM - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

NATAL APARECIDO FENATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos por deserção do preparo em razão da ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras e por inadmissibilidade do recurso adesivo quando o recurso principal não foi conhecido; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...