AREsp 2729466 - DECISAO

AREsp 2729466 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela Recorrente, faltando o necessário prequestionamento das matérias, o que configura óbice instransponível à admissão do recurso especial, conforme precedentes e Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se indeferimento do conhecimento do recurso especial sem análise do mérito.

Parties
Recorrente (agravante): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Administrativo Sancionador, Devido Processo Administrativo, Autuação Administrativa, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Processo Administrativo Sancionador Devido Processo Administrativo Autuação Administrativa Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente (agravante)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.25, II, da Lei 9.656/98 quanto à aplicação de multa administrativa
  2. 2 ofensa ao art.29, caput, da Lei 9.656/98 e art.29, caput, da Lei 9.784/99 quanto à instrução do processo administrativo
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias levadas ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela Recorrente, faltando o necessário prequestionamento das matérias, o que configura óbice instransponível à admissão do recurso especial, conforme precedentes e Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se indeferimento do conhecimento do recurso especial sem análise do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.