AREsp 2766538 - DECISAO

AREsp 2766538 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo de lei insuficiente; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DE YORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DE YORK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo de lei insuficiente; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.