REsp 2173876 - DECISAO

REsp 2173876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais vícios foram formuladas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas quanto aos arts. 492 e 535, § 3º, I, do CPC e art. 30 da Lei 14.791/2023 não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE; Patrono Da Parte Exequente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Precatório, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Precatório Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Patrono Da Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 492 e 535, § 3º, I, do CPC; art. 30 da Lei 14.791/2023)
  3. 3 coisa julgada e expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais vícios foram formuladas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas quanto aos arts. 492 e 535, § 3º, I, do CPC e art. 30 da Lei 14.791/2023 não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.