AREsp 2759166 - DECISAO

AREsp 2759166 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 24.05.2024 e interpôs o recurso em 18.06.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TEREZINHA NADJA RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

TEREZINHA NADJA RAMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 24.05.2024 e interpôs o recurso em 18.06.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.