REsp 2176053 - DECISAO

REsp 2176053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, as hipóteses de agravo ao STJ são limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ versus apresentação à Presidência do tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Hipóteses de cabimento de Agravo ao STJ previstas apenas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, as hipóteses de agravo ao STJ são limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.