AREsp 2761309 - DECISAO

AREsp 2761309 - DECISAO

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.