REsp 2172665 - DECISAO

REsp 2172665 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão singular (monocrática) sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELCIO BONINI RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Julgamento Colegiado Na Origem)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELCIO BONINI RAMIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Julgamento Colegiado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes do manejo do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão singular (monocrática) sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por HELCIO BONINI RAMIRES (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.