AREsp 2759199 - DECISAO

AREsp 2759199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...