REsp 2176591 - DECISAO

REsp 2176591 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal no qual foi julgado o acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No STJ Em Desacordo Com Art. 1.029, Caput, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No STJ Em Desacordo Com Art. 1.029, Caput, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Competência da Presidência do Tribunal de origem para recebimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal no qual foi julgado o acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.