AREsp 2761601 - DECISAO

AREsp 2761601 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 27.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: GILDECIO ADEMAR PEGORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILDECIO ADEMAR PEGORIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 27.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...