AREsp 2744319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões relativas ao art. 489, II e §1º, IV, do CPC não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos art. 489, II e §1º, IV, do CPC e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Decisão de não conhecimento do Recurso Especial por questões formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões relativas ao art. 489, II e §1º, IV, do CPC não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF).