REsp 2182156 - DECISAO

REsp 2182156 - DECISAO

Ante a necessidade de um exame mais detalhado do tema, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial e ordenou vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDELMIRO DE CASTRO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
conversão do agravo em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDELMIRO DE CASTRO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a necessidade de um exame mais detalhado do tema, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial e ordenou vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conversão do agravo em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Determinar vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação