AREsp 2770442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...