REsp 2137521 - DECISAO

REsp 2137521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem a indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e sem a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dolo Prejuízo Ao Erário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação da legislação federal violada para conhecimento do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem a indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e sem a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.