AREsp 2763008 - DECISAO

AREsp 2763008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pela corte colegiada, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem impede conhecimento do recurso por ausência de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pela corte colegiada, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.