REsp 2175501 - DECISAO

REsp 2175501 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.06.2024 e recurso em 09.07.2024), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSEFA DALVINA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEFA DALVINA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.06.2024 e recurso em 09.07.2024), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça