AREsp 2772139 - DECISAO

AREsp 2772139 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ) exige o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da subida ao STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CELSO PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

CELSO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ) exige o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da subida ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.