REsp 2175208 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 30.05.2024 e recurso interposto em 21.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Recurso Especial (arts. citados)
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.