AREsp 2780671 - DECISAO

AREsp 2780671 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, estando, portanto, inadmissível nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ; em razão da inadmissibilidade, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, estando, portanto, inadmissível nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ; em razão da inadmissibilidade, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.