REsp 2180301 - DECISAO

REsp 2180301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se