AREsp 2758270 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; interposição em 16.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; interposição em 16.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...