REsp 2175583 - DECISAO

Não conheço do recurso porque nas razões do recurso especial não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANDRE ALEXANDRE FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.