AREsp 2768605 - DECISAO

AREsp 2768605 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais

Case Brief

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Parties

KAIQUE BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Fundamentação e requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.