AREsp 2762518 - DECISAO

AREsp 2762518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já haja fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: LEONIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEONIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já haja fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.