AREsp 2762830 - DECISAO

AREsp 2762830 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo na peça recursal, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MATHEUS FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo na peça recursal, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.