AREsp 2765404 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de matéria constitucional inapta à via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de matéria constitucional inapta à via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.