AREsp 2772964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ; aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC). Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Adrian Marcelo Melillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Adrian Marcelo Melillo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Analogia à Súmula 182/STJ para rejeição de agravo que não combate fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ; aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC). Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por Adrian Marcelo Melillo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando o art. 98, § 3º, do CPC.