REsp 2177972 - DECISAO

REsp 2177972 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Inadequada Ao STJ (art. 1.029, Caput, Cpc)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Inadequada Ao STJ (art. 1.029, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial ao STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Indeferimento da tutela provisória por ausência da probabilidade de provimento do recurso