AREsp 2760673 - DECISAO

AREsp 2760673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma objetiva e individualizada a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MONICA BATISTA DE OLIVEIRA LA SALES; Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Bancária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MONICA BATISTA DE OLIVEIRA LA SALES

Agravante

instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de parâmetros do Banco Central e incidência do CDC
  3. 3 Verificação de abusividade das taxas de juros remuneratórios e utilização da tabela do Bacen como parâmetro (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma objetiva e individualizada a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem