AREsp 2762597 - DECISAO

AREsp 2762597 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, por depender anteriormente de juízo sobre norma infralegal (resolução), e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: WELLINGTON SERRILHO SOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Revisão Contratual, Contratos De Adesão, Compartilhamento De Infraestrutura, Resolução Conjunta Anatel/aneel Nº 004/2014
Direito Civil Direito Regulatório Telecomunicações Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SERRILHO SOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 73 da Lei n. 9.472/1997 (preços justos e razoáveis)
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação de Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014/infra-legal
  3. 3 Natureza do contrato (adesão) e incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, por depender anteriormente de juízo sobre norma infralegal (resolução), e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.