AREsp 2756981 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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