AREsp 2749102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANNA CATHARINA FANGANIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANNA CATHARINA FANGANIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...