AREsp 2756183 - DECISAO

AREsp 2756183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO FIGUEIREDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO FIGUEIREDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...